Termos e Condições do Canal de Denúncias Interno
- O Canal de Denúncias Interno trata-se de um mecanismo para submissão de comunicações de irregularidades, disponibilizada pela A. Fiúza & Irmão, Lda.
- A Vieira e Faria Lda, assegura que a receção e o tratamento das comunicações de irregularidades são processados de forma independente e confidencial, garantindo a possibilidade de anonimato, caso o autor da comunicação assim o pretenda preenchendo o formulário abaixo.
- Adicionalmente, a ferramenta permite também a troca de mensagens com o autor da comunicação para recolha de informação adicional sem comprometer o anonimato.
- A Vieira e Faria Lda, não poderá demitir, ameaçar, suspender, reprimir, assediar, reter ou suspender pagamentos de salários e/ou benefícios ou tomar qualquer medida retaliatória contra quem, de boa fé, comunique uma irregularidade ou forneça alguma informação ou assistência no âmbito da investigação das comunicações de irregularidades recebidas.
- A Vieira e Faria Lda, apenas poderá atuar disciplinar ou judicialmente se as comunicações forem intencionalmente falsas, abusivas ou efetuadas com má fé, razão pela qual a decisão de comunicar uma irregularidade deve ser tomada de uma forma consciente e ponderada.
1. Os dados pessoais são objeto de tratamento para finalidades de deteção, análise e resolução de potenciais casos de assédio, discriminação, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, conflito de interesses, corrupção, suborno, fraude, furto, roubo e danos ao património, incidentes relacionados com confidencialidade sigilo bancário, proteção de dados ou outras situações que violem disposições legais ou normas de conduta.
5.2. No âmbito da investigação e tratamento das comunicações de irregularidades, a Vieira e Faria Lda, pode recorrer a entidades terceiras que poderão ter, por esse motivo, acesso a dados pessoais do autor da comunicação e visados. Nestes casos, é assegurado que tais entidades terceiras oferecem garantias de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos de segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados aplicáveis.
5.3. A Vieira e Faria Lda, pode ainda transmitir dados pessoais a entidades terceiras, quando tal seja necessário:
– À luz da lei aplicável;
– No cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais;
– Em resposta a solicitações de autoridades públicas ou governamentais;
– Quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso.
Estas entidades terceiras incluem entidades judiciais ou autoridades públicas (por exemplo, Autoridades Tributárias, a Autoridade da Concorrência, o Banco de Portugal, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, a Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões, Tribunais Judiciais ou Administrativos ou Órgãos de Polícia Criminal), sociedades de advogados ou entidades terceiras habilitadas para a condução de investigações (nomeadamente empresas de auditoria ou investigação forense).
A confidencialidade não será garantida apenas quando a divulgação das informações for exigida nos termos da legislação aplicável, no âmbito de outras investigações ou de procedimentos judiciais subsequentes.
5.4. Os dados pessoais apenas podem ser conservados durante o período necessário para prossecução das finalidades da recolha ou tratamento posterior, de acordo com a legislação aplicável.